| Proponente: |
Giovani Feltes |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 15/12/1999 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/12/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20977.01.00/97-6 |
Assunto:
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isenção pedágio município emplacado placa |
Ementa:
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ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS CONDUTORES DE VEÍCULOS EMPLACADOS NOS MUNICÍPIOS ONDE ESTÃO INSTALADOS OS RESPECTIVOS POSTOS DE COBRANÇA. (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PL 297/98) - PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 297/98. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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